Prefeitura de Itamaraju garante estabilidade aos Agentes de Saúde do município

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A incerteza que pairava sobre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Itamaraju, no que diz respeito a estabilidade de seus empregos e aos seus direitos trabalhistas, teve fim nesta segunda-feira (30/05) de maio, durante a reunião com representantes da classe beneficiada, juntamente com o Procurador do Município de Itamaraju Dr. Esterfeson Fontes Marcial, a Secretária Municipal de Finanças Lucilene Curvelo, a representante da Secretaria de Saúde Cleidiane Lopes e o Presidente SINDACESB – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Extremo Sul da Bahia José Felix dos Reis Filho.

agentes-saude-01 Pouco antes da referida reunião, os funcionários municipais da área de saúde e de endemias deparavam-se em uma situação bastante desconfortável, a problemática se dava pelo não esclarecimento do tipo de regime que ambas as classes se encaixava, o que promoveu por muito tempo a incerteza quanto a estabilidade de seus cargos e os seus direitos previstos por lei.

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Ressaltando que as contratações do setor público podem ocorrer tanto em Regime Estatutário quanto pelo da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Este obrigatório no caso de empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista, como Correios, Banco do Brasil e Fundap. O regime estatutário é comum na administração pública, que por vez também pode possuir funcionários em regime Celetista.

Regime Estatutário

Está previsto em lei municipal, estadual ou federal. Onde o servidor possui estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante a complementação de aposentadoria), férias, licença e adicionais variáveis de acordo com a legislação da área de atuação. Podendo aproveitar direitos da CLT.

Regime Celetista

Este tem diretrizes na Consolidação das Leis do Trabalho. Apesar de não haver estabilidade, as demissões são raras e devem ser justificadas. Os servidores têm direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

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Segundo a Secretária de Finanças Lucilene Alves Curvelo, a gestão municipal estudou o caso em um esforço conjunto com a Procuradoria Municipal de Itamaraju, para definir o que a lei determina e assim aplicar a justiça adequada ao caso, como fez na solicitação de Estabilidade Econômica reivindicada por Diretoras e Vice-diretoras do município.

“Os agentes eram contratados, logo quando surgiu a lei federal em 2008, onde participei da comissão que coletou os documentos para admissão, foi um trabalho árduo, onde tivemos que buscar junto a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, a comprovação de que os servidores já executavam o trabalho a muito tempo em Itamaraju. Então, a gestão municipal os tornou efetivos, faltava apenas resolver essa pendência de regime e após uma análise minuciosa junto a Procuradoria Municipal com auxílio da Secretaria de Administração e Secretaria de Saúde, descobrimos alguns processos na justiça que os julgavam como celetistas e em outros estatutários, mas, agora não nos resta dúvidas. O regime ao qual se encontram é estatutário. Hoje cada um passará a ter uma pasta com o parecer de regime estatutário, garantindo os benefícios que os demais servidores municipais de Itamaraju possuem”, explicou a Secretária Municipal de Finanças Lucilene Alves Curvelo.

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Após a definição do regime de contratação dos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Itamaraju, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e de Administração dar prosseguimento aos direitos, como férias aos servidores, respeitando uma programação que levará em conta as necessidades de serviços básicos do município.

PEDRO009“Essas reuniões são imprescindíveis, a partir delas temos a oportunidade de dialogar com os servidores e assim chegarmos a uma solução benéfica para todos. Apesar do município estar realizando ações preventivas decorrentes da delicada situação do país, no objetivo de garantir o pagamento da folha de funcionários em dia e manter os serviços básicos. Iremos atender as reivindicações dos servidores municipais. Lembrando que o dialogo ainda é a melhor maneira de solucionar os problemas, de forma que beneficie tanto os trabalhadores quanto a população”, comentou em entrevista o Prefeito Municipal Manoel Pedro Rodrigues Soares, o ‘Pedro da Campineira’.

por VOCEAKI