Câmara aprova Projeto de Lei que cria o Diário Oficial de Teixeira de Freitas

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Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, na manhã desta terça-feira (27/03), sob a presidência do vereador Agnaldo Teixeira Barbosa, o “Agnaldo da Saúde” (PR), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 001 de 11 de janeiro de 2018, de autoria do Poder Executivo, que cria o Diário Oficial do Poder Executivo Municipal de Teixeira de Freitas, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município e dá outras providencias.

Já aprovado, o Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito Temóteo Alves de Brito (PSD), que instituirá oficialmente o Diário Oficial do Município de Teixeira de Freitas – D.O.M., como instrumento de publicidade dos atos oficiais e institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta. A produção do Diário Oficial do Município será efetuada pelo Poder Executivo e conterá, além de suas publicações e atos oficiais, as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal e dos entes da administração municipal indireta, encaminhadas por meio eletrônico, conforme regulamentação.

A publicação do Diário Oficial do Município será feita em peça única, contendo os atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta, cuja arte gráfica final será composta pelo Poder Executivo. O formato, as características de impressão e sequência de ordem do Diário Oficial do Município, dentre outros aspectos, serão definidos pelo Poder Executivo, mediante decreto, obedecidas as disposições da Lei.

Na sessão desta terça-feira (27), a Prefeitura municipal ainda encaminhou dois projetos que foram apreciados pelos vereadores e encaminhados pelo presidente Agnaldo da Saúde para as comissões permanentes da casa, onde serão analisados e obterão os devidos pareceres. Um é o Projeto de Lei do Executivo n° 003 de 09 de março de 2018, que dispõe sobre a organização pública de assistência social do município de Teixeira de Freitas e institui o sistema único de Assistência Social do Município de Teixeira de Freitas – SUASTF. O outro é o Projeto de Lei do Executivo n° 004 de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar – FUMAF, no âmbito do município de Teixeira de Freitas.

A Câmara Municipal ainda aprovou uma Moção de Congratulação, de autoria de todos os 19 vereadores, em aplauso ao Blog “Foco no Poder”, na pessoa do seu editor, o engenheiro civil aposentado Dilvan Rocha Coelho. O “Foco no Poder” é o principal site de análise política da região e vem no dia a dia debatendo os assuntos mais pertinentes da vida polícia regional, especialmente da maior cidade do extremo sul, que é Teixeira de Freitas.

Na mesma sessão plenária o parlamento também aprovou uma moção de repúdio contra desembargadora carioca Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que compartilhou nas redes sociais notícias inverídicas em desfavor da imagem da vereadora carioca Marielle Francisco da Silva, a “Marielle Franco”, 38 anos, emboscada e assassinada a tiros no último dia 14 de março, no Rio de Janeiro.